AREsp 1849448 - DECISAO

AREsp 1849448 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões de direito perante o Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Legitimidade Ad Causam, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual (seguro) Interesse De Agir Legitimidade Ad Causam Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MACUCO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse de agir
  2. 2 legitimidade ad causam
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões de direito perante o Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela necessidade de reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se