REsp 1908164 - DECISAO

REsp 1908164 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos Societários, Súmula 389/stj, Reexame Fático Probatório, Dobra Acionária, Conversão De Obrigação De Fazer Em Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Interesse De Agir Exibição De Documentos Societários Súmula 389/stj Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira
  2. 2 Requisito de interesse de agir para exibição de documentos societários (necessidade de requerimento administrativo prévio e pagamento da taxa de serviço nos termos do art.100, §1º da Lei n.6.404/1976)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional