AREsp 989022 - ACORDAO

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Por falta de comprovação de requerimento administrativo prévio para cobrança do DPVAT, não se configurou o interesse de agir da autora, sendo legítima a extinção da demanda sem resolução do mérito; tal exigência encontra suporte na Súmula 83/STJ e na orientação do RE 631.240 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/autora: ADRIANA DE FREITAS BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Súmula 83/stj, Inafastabilidade Do Acesso Ao Judiciário
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro (dpvat) Direito Constitucional Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Súmula 83/stj Inafastabilidade Do Acesso Ao Judiciário

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE FREITAS BRAZ DA SILVA

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT
  2. 2 caracterização do interesse de agir vinculada à prova de requerimento administrativo prévio
  3. 3 compatibilidade da imposição de condições para o exercício do direito de ação com o art. 5º, XXXV da CF/88

Ratio Decidendi

Por falta de comprovação de requerimento administrativo prévio para cobrança do DPVAT, não se configurou o interesse de agir da autora, sendo legítima a extinção da demanda sem resolução do mérito; tal exigência encontra suporte na Súmula 83/STJ e na orientação do RE 631.240 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo.