AREsp 1763483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base no entendimento de que o juiz deve oportunizar o saneamento do vício (art. 317 CPC) e diante da manutenção de fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283 do STF; ainda, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: PAULERA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação Regressiva, Sub Rogação, Primazia Da Resolução Do Mérito, Saneamento De Vícios (art. 317 Cpc), Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Interesse De Agir Ação Regressiva Sub Rogação Primazia Da Resolução Do Mérito Saneamento De Vícios (art. 317 Cpc) Prequestionamento +4 more

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Parties

PAULERA PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir na ação regressiva e necessidade de comprovação prévia do pagamento
  2. 2 possibilidade de correção do vício nos termos do art. 317 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no entendimento de que o juiz deve oportunizar o saneamento do vício (art. 317 CPC) e diante da manutenção de fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do recurso especial, não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 283 do STF; ainda, houve majoração dos honorários advocatícios com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoro o percentual dos honorários de advogado arbitrados na origem para 3% nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.