AREsp 1819553 - DECISAO

AREsp 1819553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a anulação da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo pelo Supremo Tribunal Federal (Reclamação 14.786) desconstituiu o título que embasava a ação de cobrança, acarretando perda superveniente do interesse de agir da parte autora, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação nas custas e honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Agravante: OUTRO; Parte Autora/agravada: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescrição, Desconstituição De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária E Juros, Súmula Vinculante E Reserva De Plenário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Interesse De Agir Prescrição Desconstituição De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo +2 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

OUTRO

Agravante

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir em razão da desconstituição de sentença concessiva em mandado de segurança coletivo
  3. 3 efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre título judicial e preclusão/transituação em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a anulação da sentença concessiva do mandado de segurança coletivo pelo Supremo Tribunal Federal (Reclamação 14.786) desconstituiu o título que embasava a ação de cobrança, acarretando perda superveniente do interesse de agir da parte autora, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, com condenação nas custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC.