AREsp 1728983 - DECISAO

AREsp 1728983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria trazida (ausência de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido) exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e concluiu pela inexistência de impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual não há ensejo para reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE COLATINA; Autor: Ministério Público Estadual; Requerida: ORDESC - Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Julgamento Extra Petita, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Interesse De Agir Impossibilidade Jurídica Do Pedido Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE COLATINA

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

ORDESC - Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 557 e seus parágrafos do CPC/73
  2. 2 existência de interesse de agir do Ministério Público na ação civil pública
  3. 3 impossibilidade jurídica do pedido e extinção da ação sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido e a matéria trazida (ausência de interesse de agir ou impossibilidade jurídica do pedido) exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou a interpretação lógico-sistemática da petição inicial e concluiu pela inexistência de impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual não há ensejo para reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.