REsp 1836851 - DECISAO

REsp 1836851 - DECISAO

Reconhecida a ausência de interesse dos autores no pedido de exibição de documentos (por ausência de prévio requerimento administrativo/comprovante de pagamento exigido), ficou não comprovado o direito material alegado; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse na exibição dos documentos, declarar a não comprovação do direito dos autores e julgar improcedente a ação, invertendo os ônus da sucumbência.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos Societários, Requerimento Administrativo E Taxa De Serviço (art. 100, §1º, Lei 6.404/1976), Ônus Da Prova Do Direito Material, Ônus Da Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Interesse De Agir Exibição De Documentos Societários Requerimento Administrativo E Taxa De Serviço (art. 100, §1º, Lei 6.404/1976) Ônus Da Prova Do Direito Material +1 more

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse de agir para pedido de exibição de documentos societários
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovante de pagamento da taxa para caracterização do interesse de agir (art. 100, §1º, Lei 6.404/1976 e súmula do STJ)
  3. 3 Consequência da ausência de interesse na exibição de documentos para a comprovação do direito alegado pelos autores

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de interesse dos autores no pedido de exibição de documentos (por ausência de prévio requerimento administrativo/comprovante de pagamento exigido), ficou não comprovado o direito material alegado; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação e inverter os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse na exibição dos documentos, declarar a não comprovação do direito dos autores e julgar improcedente a ação, invertendo os ônus da sucumbência.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Ação julgada improcedente