AREsp 1857558 - DECISAO

AREsp 1857558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e porque a eventual procedência das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, além da conclusão do Tribunal de origem de que a penalidade administrativa era suficiente e a tutela jurisdicional não era adequada ou necessária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação Civil Pública, Dano Moral Difuso, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direitos Difusos/coletivos Interesse De Agir Ação Civil Pública Dano Moral Difuso Prequestionamento Súmula 282 STF +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interesse de agir para ação civil pública em dano moral difuso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no acórdão recorrido e porque a eventual procedência das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, além da conclusão do Tribunal de origem de que a penalidade administrativa era suficiente e a tutela jurisdicional não era adequada ou necessária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.