REsp 1860834 - DECISAO

REsp 1860834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 489, §1º do CPC) e porque os fundamentos do acórdão recorrido — ausência de interesse processual em razão da existência de coisa julgada e da obrigação de buscar o cumprimento na ação precedente contra o Município — não são passíveis de reforma pelo STJ na via do recurso especial, em razão dos limites impostos pelo prequestionamento e pelas súmulas que vedam reexame de matéria fática e de legislação local; por fim, aplicou-se a condenação em honorários recursais.

Parties
Recorrente: ADRIANA SAMPAIO LIPORONI e OUTROS; Recorrido: IPREM; Réu Na Ação Originária: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Coisa Julgada, Apostilamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Interesse De Agir Coisa Julgada Apostilamento Cumprimento De Sentença Honorários Recursais Prequestionamento

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Parties

ADRIANA SAMPAIO LIPORONI e OUTROS

Recorrente

IPREM

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse processual por inadequação da via eleita
  2. 2 eficácia e limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 obrigação do IPREM após apostilamento do Município

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões suscitadas não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento do art. 489, §1º do CPC) e porque os fundamentos do acórdão recorrido — ausência de interesse processual em razão da existência de coisa julgada e da obrigação de buscar o cumprimento na ação precedente contra o Município — não são passíveis de reforma pelo STJ na via do recurso especial, em razão dos limites impostos pelo prequestionamento e pelas súmulas que vedam reexame de matéria fática e de legislação local; por fim, aplicou-se a condenação em honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.