RMS 52386 - DECISAO

RMS 52386 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há litispendência entre o mandado de segurança coletivo e o individual e que o mandado de segurança individual conserva interesse de agir; por isso deu parcial provimento ao recurso para permitir o prosseguimento do mandado de segurança individual, assegurando à recorrente a alternativa de desistir do processo individual, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 12.016/2009, para beneficiar‑se da coisa julgada do mandado coletivo.

Parties
Impetrante Do Mandado De Segurança Individual (recorrente): parte recorrente; Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo: Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS SINDICATO; Órgão Julgador De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Interesse De Agir, Litispendência, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Parcelamento De Remuneração De Servidores
Administrativo Mandado De Segurança Interesse De Agir Litispendência Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Parcelamento De Remuneração De Servidores

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Impetrante Do Mandado De Segurança Individual (recorrente)

Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS SINDICATO

Impetrante Do Mandado De Segurança Coletivo

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de interesse de agir do impetrante individual diante de mandado de segurança coletivo com liminar deferida
  2. 2 Existência ou não de litispendência entre mandado de segurança coletivo e mandado de segurança individual
  3. 3 Aplicação do art. 22, § 1º da Lei 12.016/2009 e do art. 104 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há litispendência entre o mandado de segurança coletivo e o individual e que o mandado de segurança individual conserva interesse de agir; por isso deu parcial provimento ao recurso para permitir o prosseguimento do mandado de segurança individual, assegurando à recorrente a alternativa de desistir do processo individual, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 12.016/2009, para beneficiar‑se da coisa julgada do mandado coletivo.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para permitir a continuidade do mandado de segurança individual, conferindo à parte recorrente a alternativa de desistir do presente mandamus, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, como condição para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do writ coletivo.
  • Publique-se.