AREsp 1969601 - DECISAO

AREsp 1969601 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido porque o recurso especial não havia sido adequadamente fundamentado quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse de agir por falta de prévio pedido administrativo contrariava a jurisprudência do STJ (Súmula 259), motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para processamento e reapreciação das demais questões.

Parties
Agravante: ROSALIE DA SILVEIRA CINTRA DE OLIVEIRA; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Provimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Interesse De Agir, Ação De Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Bancário Interesse De Agir Ação De Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ROSALIE DA SILVEIRA CINTRA DE OLIVEIRA

Agravante

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Provimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio pedido administrativo para caracterização do interesse de agir em ação de prestação de contas
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal a quo e jurisprudência do STJ (Súmula 259)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o recurso especial não havia sido adequadamente fundamentado quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse de agir por falta de prévio pedido administrativo contrariava a jurisprudência do STJ (Súmula 259), motivo pelo qual se determinou o retorno dos autos à origem para processamento e reapreciação das demais questões.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a tese de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, reaprecie as demais questões.