AREsp 1938296 - DECISAO

AREsp 1938296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento suficiente não impugnado (coisa julgada ocorrida durante o trâmite) e a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento suficiente.

Parties
Agravante: SIMAB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Coisa Julgada, Cessão De Crédito, Compensação Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Interesse De Agir Coisa Julgada Cessão De Crédito Compensação Tributária Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMAB S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir por suposta falta de trânsito em julgado de mandado de segurança
  2. 2 ocorrência de coisa julgada durante o trâmite do feito
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fundamento suficiente não impugnado (coisa julgada ocorrida durante o trâmite) e a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF quanto à não impugnação de fundamento suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.