AREsp 2003768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quitação do financiamento é irrelevante para excluir o interesse de agir do segurado quando os danos (vícios estruturais) tiveram origem durante a vigência do contrato e da apólice; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame do recurso de apelação e análise do mérito quanto à cobertura securitária.

Parties
Recorrente/agravante: NELSON ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal local para continuidade do exame do recurso de apelação.
Legal Topics
Interesse De Agir, Competência, Eficácia Da Quitação Do Financiamento, Vícios De Construção, Vício Oculto, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Competência Eficácia Da Quitação Do Financiamento Vícios De Construção +3 more

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Parties

NELSON ROSSI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação do contrato de financiamento extingue o interesse de agir do segurado para pleitear indenização securitária por vícios ocorridos durante a vigência do contrato
  2. 2 Questão de competência superada pelo Tema 1011/STF
  3. 3 Quem deve provar que os danos ocorreram após a quitação do financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a quitação do financiamento é irrelevante para excluir o interesse de agir do segurado quando os danos (vícios estruturais) tiveram origem durante a vigência do contrato e da apólice; assim, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do exame do recurso de apelação e análise do mérito quanto à cobertura securitária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal local para continuidade do exame do recurso de apelação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal local para que se continue no exame do recurso de apelação.