AREsp 1996359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando incidência da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Legitimidade, Embargos De Terceiro, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falência Direito Civil Interesse De Agir Legitimidade Embargos De Terceiro Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 16 e 19 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando incidência da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.