AREsp 2389455 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente (preclusão), sendo aplicável a vedação da unirrecorribilidade pelo manejo simultâneo de mandado de segurança como sucedâneo recursal; além disso, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada, não havendo omissão a ensejar nulidade, e a pretensão recorrente demandaria reexame de fatos e provas, ilícito em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Indústria Metalúrgica Fanandri Ltda.; Agravante: Renata Aparecida Andrioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Interesse De Agir, Unirrecorribilidade, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Prova Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Interesse De Agir Unirrecorribilidade Tempestividade Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Prova Antecipada +1 more

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Parties

Indústria Metalúrgica Fanandri Ltda.

Agravante

Renata Aparecida Andrioni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento e preclusão
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pelo manejo simultâneo de mandado de segurança
  3. 3 alegada omissão/contradição do acórdão e suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravo de instrumento foi interposto intempestivamente (preclusão), sendo aplicável a vedação da unirrecorribilidade pelo manejo simultâneo de mandado de segurança como sucedâneo recursal; além disso, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma fundamentada, não havendo omissão a ensejar nulidade, e a pretensão recorrente demandaria reexame de fatos e provas, ilícito em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.