AREsp 2467210 - DECISAO

AREsp 2467210 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a negativa de seguimento do apelo especial tinha como fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015), tornando incabível o agravo em recurso especial para impugnar tal decisão; ademais, questões fático-probatórias relativas à ausência de interesse de agir decorrem de elementos dos autos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, os dispositivos federais indicados não foram enfrentados no acórdão regional, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: HERBERT CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte agravada
Legal Topics
Interesse De Agir, Arbitramento De Alugueres, Ressarcimento De Despesas, Partilha De Bens, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tema 988/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais/stj Interesse De Agir Arbitramento De Alugueres Ressarcimento De Despesas Partilha De Bens Prequestionamento +4 more

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Parties

HERBERT CARRARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a negativa de seguimento do apelo especial tinha como fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo do STJ (art. 1.030, I, b, CPC/2015), tornando incabível o agravo em recurso especial para impugnar tal decisão; ademais, questões fático-probatórias relativas à ausência de interesse de agir decorrem de elementos dos autos, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, os dispositivos federais indicados não foram enfrentados no acórdão regional, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor da parte agravada

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)