AREsp 1730695 - DECISAO

AREsp 1730695 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as matérias invocadas foram apreciadas; manteve-se a extinção da ação por ausência de interesse de agir, por ser incompetente o juízo para excluir averbação determinada em outro processo, por ser desnecessária intervenção judicial para registro de doação e por a fraude à execução tornar o ato apenas ineficaz para o exequente (art. 792 §1º CPC); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos autônomos não atacados.

Parties
Agravante: SÔNIA MARIA PIZZATO ZAMMATARO; Agravante: ROBERTO ZAMMATARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fraude À Execução, Averbação De Ineficácia, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exclusão De Averbação
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Registro De Imóveis Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Fraude À Execução Averbação De Ineficácia Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SÔNIA MARIA PIZZATO ZAMMATARO

Agravante

ROBERTO ZAMMATARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à fundamentação
  2. 2 Presença de interesse de agir para pedido de declaração de eficácia e exclusão/restauração de averbação
  3. 3 Competência para exclusão de averbação de fraude à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as matérias invocadas foram apreciadas; manteve-se a extinção da ação por ausência de interesse de agir, por ser incompetente o juízo para excluir averbação determinada em outro processo, por ser desnecessária intervenção judicial para registro de doação e por a fraude à execução tornar o ato apenas ineficaz para o exequente (art. 792 §1º CPC); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se ainda a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos autônomos não atacados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial