AREsp 2477433 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo que a petição inicial indicou o período dos lançamentos (2011-2021) e, assim, não haveria pedido genérico nem ausência de interesse de agir, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e vedado reexaminar matéria fática pelo óbice da Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Ismael dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interesse De Agir, Pedido Genérico, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Ação De Prestação De Contas Recursos Especiais Interesse De Agir Pedido Genérico Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ismael dos Santos Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e violação do art. 1.022, II do CPC
  2. 2 Caracterização de pedido genérico em ação de prestação de contas e ausência de interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, reconhecendo que a petição inicial indicou o período dos lançamentos (2011-2021) e, assim, não haveria pedido genérico nem ausência de interesse de agir, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e vedado reexaminar matéria fática pelo óbice da Súmula 7 do STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ)