REsp 2127049 - DECISAO

REsp 2127049 - DECISAO

Reconheceu-se que a ausência de comprovação de prévio requerimento formal visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia demonstra falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a extinção do feito.

Parties
Autor: Anédio Ademar Araldi e Outros; Recorrente: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Extinguir O Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Extinção Do Processo, Recurso Especial
Processual Civil Interesse De Agir Exibição De Documentos Extinção Do Processo Recurso Especial

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Parties

Anédio Ademar Araldi e Outros

Autor

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Extinguir O Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir pela não comprovação de requerimento administrativo prévio de exibição de documentos
  2. 2 Se a falta de interesse na exibição incidental inviabiliza o prosseguimento da ação principal e impõe extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Conflito entre entendimento do tribunal de origem e jurisprudência consolidada do STJ sobre necessidade de requerimento prévio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a ausência de comprovação de prévio requerimento formal visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia demonstra falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar a extinção do feito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC
  • Publique-se