AREsp 2036755 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão central (existência de interesse de agir e termo inicial da prescrição em demandas securitárias relativas a contratos do SFH, ativos ou extintos) está afetada ao Tema 1.039/STJ; assim, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação da tese pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Seguro Habitacional, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Interesse De Agir Prescrição Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para a ação de indenização securitária após quitação/extinção do contrato de mútuo habitacional
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Federal e legitimidade passiva em ações de cobertura securitária do SFH

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque a questão central (existência de interesse de agir e termo inicial da prescrição em demandas securitárias relativas a contratos do SFH, ativos ou extintos) está afetada ao Tema 1.039/STJ; assim, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este observe o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação da tese pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.