REsp 1906729 - DECISAO

REsp 1906729 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria controvertida está afetada ao Tema 1.039/STJ, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro da Habitação; impõe-se aguardar a fixação da tese e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual se determina o sobrestamento e a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Tema 1.039/stj, Sobrestamento, Termo Inicial Da Prescrição
Administrativo Processual Civil Direito Securitário Direito Bancário (sistema Financeiro Da Habitação) Interesse De Agir Prescrição Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ação de indenização securitária após quitação do financiamento imobiliário
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Federal e legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação sobre apólice pública (ramo 66)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem porque a matéria controvertida está afetada ao Tema 1.039/STJ, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos do Sistema Financeiro da Habitação; impõe-se aguardar a fixação da tese e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual se determina o sobrestamento e a devolução dos autos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte