REsp 2093652 - DECISAO

REsp 2093652 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJMS por divergir da jurisprudência dominante desta Corte, entendendo que, na ausência de prévia comunicação do sinistro ou requisição administrativa, não há lesão a direito e, portanto, falta interesse de agir, com fundamento no art. 771 do CC/02 e na jurisprudência do STJ; assim, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ausência de interesse processual.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Recorrido: ROBERTO MATHEUS DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Indenização Securitária, Comunicação Do Sinistro, Extinção Por Ausência De Interesse Processual
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Indenização Securitária Comunicação Do Sinistro Extinção Por Ausência De Interesse Processual

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

ROBERTO MATHEUS DE SOUZA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de cobrança de seguro de vida
  2. 2 Caracterização do interesse de agir na ausência de comunicação do sinistro
  3. 3 Aplicação do art. 771 do CC/02 e do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJMS por divergir da jurisprudência dominante desta Corte, entendendo que, na ausência de prévia comunicação do sinistro ou requisição administrativa, não há lesão a direito e, portanto, falta interesse de agir, com fundamento no art. 771 do CC/02 e na jurisprudência do STJ; assim, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por ausência de interesse processual.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora