REsp 2117912 - DECISAO

REsp 2117912 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, salvo quando a seguradora já foi citada e se insurgiu em juízo, hipótese que demonstra resistência e legitima a continuidade do feito; assim, restaurou-se a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de comunicação do sinistro.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido e restauração da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Dos Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Ação De Cobrança De Indenização Securitária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É necessário prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária?
  2. 2 Se a ausência de comunicação prévia do sinistro acarreta a carência da ação por falta de interesse de agir?
  3. 3 Exceções à necessidade do requerimento administrativo (presença da seguradora em juízo e oposição ao pedido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, salvo quando a seguradora já foi citada e se insurgiu em juízo, hipótese que demonstra resistência e legitima a continuidade do feito; assim, restaurou-se a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação por falta de interesse processual decorrente da ausência de comunicação do sinistro.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido e restauração da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reformo o acórdão recorrido, restaurando a sentença de primeiro grau que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir.