AREsp 2585951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse de agir/perda de objeto em razão de norma que deixou de vigorar, decisão cuja reformulação demandaria reexame de provas.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA TINELI BIANCHINI e OUTROS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Interesse De Agir Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA TINELI BIANCHINI e OUTROS

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do Código de Processo Civil (necessidade/interesse de agir)
  2. 2 perda de objeto em razão de norma da associação que deixou de vigorar
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse de agir/perda de objeto em razão de norma que deixou de vigorar, decisão cuja reformulação demandaria reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.