AREsp 2589880 - DECISAO

AREsp 2589880 - DECISAO

Houve ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança (2/12/2016), pois a sentença concedida no mandado de segurança coletivo ainda não havia transitado em julgado material; o trânsito em julgado superveniente não saneia o vício inicial de interesse de agir, impondo-se a propositura de nova ação de cobrança, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARLENE NUNES JANUARIO e outros; Recorrida: SPPREV; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Análise De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado Material, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Interesse De Agir Trânsito Em Julgado Material Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

MARLENE NUNES JANUARIO e outros

Agravante/recorrente

SPPREV

Recorrida

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Análise De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado material do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança relativa ao lustro anterior
  2. 2 Se o trânsito em julgado superveniente saneia a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento
  3. 3 Aplicação do art. 14, §§ 3º e 4º, da Lei 12.016/2009 e vedação de liminar pela Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Houve ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento da ação de cobrança (2/12/2016), pois a sentença concedida no mandado de segurança coletivo ainda não havia transitado em julgado material; o trânsito em julgado superveniente não saneia o vício inicial de interesse de agir, impondo-se a propositura de nova ação de cobrança, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.