REsp 2183210 - DECISAO

REsp 2183210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação do art. 5º, XXXV da CF/88 envolve matéria constitucional de competência do STF; (ii) as alegações referentes aos arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de juízo pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); e (iii) a incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitad0, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIO ALVES DE ALBUQUERQUE SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Interesse De Agir Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO ALVES DE ALBUQUERQUE SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS para caracterização do interesse de agir (STF - RE 631.240/MG)
  2. 2 competência do STF para exame de matéria constitucional (art. 5º, XXXV, CF/88)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de violação do art. 5º, XXXV da CF/88 envolve matéria constitucional de competência do STF; (ii) as alegações referentes aos arts. 48 e 49 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de juízo pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); e (iii) a incidência de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitad0, de modo que não se atendem os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)