REsp 2173765 - DECISAO

REsp 2173765 - DECISAO

Havendo ausência de prévio requerimento administrativo e não tendo sido promovida a citação/comparecimento da seguradora que resistisse à pretensão, não se configura pretensão resistida, faltando o interesse de agir necessário à propositura da ação de cobrança de indenização securitária; por isso, deve ser restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 771 do CC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Inafastabilidade Da Jurisdição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Seguros Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Inafastabilidade Da Jurisdição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária na ausência de prévio requerimento administrativo
  2. 2 Efeito da ausência de comunicação do sinistro previsto no art. 771 do Código Civil sobre a condição para propositura da ação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prévio requerimento administrativo e não tendo sido promovida a citação/comparecimento da seguradora que resistisse à pretensão, não se configura pretensão resistida, faltando o interesse de agir necessário à propositura da ação de cobrança de indenização securitária; por isso, deve ser restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 771 do CC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 40 e-STJ, que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se. Intimem-se.