AREsp 2642854 - DECISAO

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Constatado que a autora havia ajuizado treze ações contra o mesmo banco com idêntico objetivo, configurou-se a ausência de interesse de agir por violação aos princípios da boa-fé e da cooperação, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; além disso, o exame do recurso especial exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Parte Autora: MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO; Banco Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Art. 485, VI, Cpc/2015, Abuso Do Direito De Ação, Boa Fé Processual, Cooperação Processual, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Interesse De Agir Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Art. 485, Vi, Cpc/2015 Abuso Do Direito De Ação Boa Fé Processual Cooperação Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ISABEL MIGUEL DO NASCIMENTO

Parte Autora

BANCO BRADESCO S/A

Banco Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir em razão da multiplicidade de ações ajuizadas com o mesmo objetivo
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatado que a autora havia ajuizado treze ações contra o mesmo banco com idêntico objetivo, configurou-se a ausência de interesse de agir por violação aos princípios da boa-fé e da cooperação, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; além disso, o exame do recurso especial exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.