AREsp 2802851 - DECISAO

AREsp 2802851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivos processuais foi formulada de maneira genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a apreciação das questões invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a segunda controvérsia não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente: VALDIR PADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Interesse De Agir Tempo De Contribuição Atividade Especial Prova Pericial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALDIR PADIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir em ação previdenciária sem exaurimento da via administrativa
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivos processuais foi formulada de maneira genérica e sem comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) a apreciação das questões invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; (iii) a segunda controvérsia não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial