REsp 2186631 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, na ausência de interesse processual decorrente da falta de instrução da petição inicial com o comprovante de indeferimento ou de não prorrogação do benefício, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (Lei nº 14.331/2022); além disso, não houve impugnação desse fundamento basilar, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: ERENILTON DE JESUS ALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Indeferimento Da Petição Inicial, Instrução Da Petição Inicial Art.129 A/lei 8.213/91, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Tema 350/stf, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Interesse De Agir Indeferimento Da Petição Inicial Instrução Da Petição Inicial Art.129 A/lei 8.213/91 Auxílio Doença Auxílio Acidente Tema 350/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ERENILTON DE JESUS ALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da resistência administrativa (comprovante de indeferimento ou não prorrogação) para propositura de ação de benefício por incapacidade
  2. 2 Se eventual pedido de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença dispensa novo requerimento administrativo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, na ausência de interesse processual decorrente da falta de instrução da petição inicial com o comprovante de indeferimento ou de não prorrogação do benefício, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (Lei nº 14.331/2022); além disso, não houve impugnação desse fundamento basilar, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem