REsp 2140657 - DECISAO

REsp 2140657 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem constatou a ausência de interesse de agir do CORE/RJ para compelir registro e cobrança, por se tratar de atividade ligada ao poder de polícia administrativa dos Conselhos com autoexecutoriedade, e, no STJ, por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos e deficiência de fundamentação recursal quanto aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 4.886/65, impedindo o exame do recurso.

Parties
Recorrente: CORE/RJ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interesse De Agir, Poder De Polícia Administrativa, Registro Em Conselho Profissional, Prequestionamento, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Interesse De Agir Poder De Polícia Administrativa Registro Em Conselho Profissional Prequestionamento Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

CORE/RJ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir do Conselho para compelir registro de pessoa jurídica em seus quadros e cobrança de anuidades
  2. 2 Competência do Judiciário para substituição de atividade administrativa de fiscalização e autoexecutoriedade dos Conselhos Profissionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegações de violação de dispositivos da CF/88

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem constatou a ausência de interesse de agir do CORE/RJ para compelir registro e cobrança, por se tratar de atividade ligada ao poder de polícia administrativa dos Conselhos com autoexecutoriedade, e, no STJ, por ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos e deficiência de fundamentação recursal quanto aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 4.886/65, impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).