AREsp 2766432 - DECISAO

AREsp 2766432 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sobre o interesse de agir e concluiu que os documentos pleiteados estariam disponíveis administrativamente; a alegada omissão não se verifica, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Direito À Informação/portal Da Transparência, Ação Exibitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Direito À Informação/portal Da Transparência Ação Exibitória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, 1.025 e 489, § 1º, III e IV do CPC
  2. 2 omissão do tribunal quanto à inexistência de dados completos no Portal da Transparência
  3. 3 apreciação do interesse de agir

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou a controvérsia sobre o interesse de agir e concluiu que os documentos pleiteados estariam disponíveis administrativamente; a alegada omissão não se verifica, e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Intimem-se.