REsp 2183455 - DECISAO

REsp 2183455 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, não houve citação da seguradora, inexistindo pretensão resistida que evidencie interesse de agir; assim, a ausência de prévio requerimento/ comunicação do sinistro impede a configuração de interesse processual, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Ação De Cobrança De Indenização Securitária Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse de agir na ação de cobrança de indenização securitária depende de prévio requerimento administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 350 às demandas de seguro privado
  3. 3 Consequência da ausência de citação da seguradora quanto à configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, no caso concreto, não houve citação da seguradora, inexistindo pretensão resistida que evidencie interesse de agir; assim, a ausência de prévio requerimento/ comunicação do sinistro impede a configuração de interesse processual, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de fls. 141-145 e-STJ.
  • Publique-se.