AREsp 2734937 - DECISAO

AREsp 2734937 - DECISAO

O agravo foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de cobrança de seguro, a ausência de prévio requerimento administrativo impede o prosseguimento do processo por falta de interesse de agir quando a seguradora, em contestação, invoca a ausência desse requerimento; assim, por confrontar a jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido deve ser afastado e a extinção da ação restabelecida.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravado: Kleuber Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Inafastabilidade Da Jurisdição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Inafastabilidade Da Jurisdição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Kleuber Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo em ações de cobrança de seguro
  2. 2 quando a contestação da seguradora evidencia interesse de agir
  3. 3 caráter do interesse de agir (binômio necessidade-utilidade)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que, nas ações de cobrança de seguro, a ausência de prévio requerimento administrativo impede o prosseguimento do processo por falta de interesse de agir quando a seguradora, em contestação, invoca a ausência desse requerimento; assim, por confrontar a jurisprudência desta Corte, o acórdão recorrido deve ser afastado e a extinção da ação restabelecida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se.