AREsp 2357257 - ACORDAO

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As razões recursais são manifestamente genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, não delimitando a omissão ou impugnando os fundamentos; assim, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, sendo correto manter a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Interesse De Agir, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Inexigibilidade De Contribuições Previdenciárias, Gratificação De Atividade De Segurança (gas), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Art. 313 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Interesse De Agir Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Inexigibilidade De Contribuições Previdenciárias Gratificação De Atividade De Segurança (gas) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVD JUSTICAS FEDERAIS EST R DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir e aplicação do art. 485, VI, CPC
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 313, V, do CPC dissociada da ratio decidendi

Ratio Decidendi

As razões recursais são manifestamente genéricas e dissociadas do acórdão recorrido, não delimitando a omissão ou impugnando os fundamentos; assim, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, sendo correto manter a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno desprovido