AREsp 2738813 - DECISAO

AREsp 2738813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão sobre a continuação da ação de cobrança exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial, Súmula 7/STJ) e porque inexistia interesse de agir, porquanto o crédito já havia sido arrolado no quadro geral de credores pela própria recuperanda e o valor estava incontroverso, tornando inútil o prosseguimento da ação de conhecimento.

Parties
Autor/agravante: BANCO BRADESCO S/A; Ré/agravada: Irmão Afonso I Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Quantia Ilíquida, Crédito Concursal, Suspensão De Ações, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Interesse De Agir Quantia Ilíquida Crédito Concursal Suspensão De Ações Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Autor/agravante

Irmão Afonso I Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de ação de cobrança quando o crédito já foi incluído no quadro geral de credores da recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do crédito como líquido ou ilíquido para fins de prosseguimento da ação
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão sobre a continuação da ação de cobrança exigiria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial, Súmula 7/STJ) e porque inexistia interesse de agir, porquanto o crédito já havia sido arrolado no quadro geral de credores pela própria recuperanda e o valor estava incontroverso, tornando inútil o prosseguimento da ação de conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 4% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.