AREsp 2779281 - DECISAO

AREsp 2779281 - DECISAO

Como o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5.º, XXXV, CF) não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, o que impede o exame do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Indenização Securitária, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Do RE 631.240/mg
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Dos Seguros Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Indenização Securitária Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de prévio requerimento administrativo afasta o interesse de agir em ação de cobrança de seguro de vida coletivo
  2. 2 aplicabilidade do RE 631.240/MG ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido assentou-se em fundamento de índole constitucional (princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5.º, XXXV, CF) não impugnado por recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126/STJ, o que impede o exame do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.