REsp 2200951 - DECISAO

REsp 2200951 - DECISAO

Havendo a seguradora contestado em juízo a pretensão autoral, resta demonstrada a resistência e, portanto, o interesse de agir do autor independentemente da comprovação de prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento do recurso de apelação.

Parties
Autor/recorrente: Neri Antonio dos Santos Moraes; Ré/recorrida: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a existência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda ao julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Ação De Cobrança De Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Ação De Cobrança De Seguro DPVAT Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Neri Antonio dos Santos Moraes

Autor/recorrente

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo em ação de cobrança de seguro DPVAT
  2. 2 Efeito da apresentação de contestação pela seguradora sobre a existência do interesse de agir
  3. 3 Possível incompatibilidade entre exigência de requerimento administrativo e o exercício da ação judicial

Ratio Decidendi

Havendo a seguradora contestado em juízo a pretensão autoral, resta demonstrada a resistência e, portanto, o interesse de agir do autor independentemente da comprovação de prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer o interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a existência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda ao julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento do recurso de apelação.
  • Intimem-se.