AREsp 2809397 - DECISAO

AREsp 2809397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a apresentação de contestação pela seguradora demonstra resistência à pretensão indenizatória, evidenciando a existência de interesse de agir mesmo sem a comprovação de requerimento administrativo prévio; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Autor: Cleberson Pereira Coimbra; Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Interesse De Agir E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local Para Julgamento Da Apelação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda ao julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Contestação Como Resistência, Extinção Do Processo Por Carência De Ação
Civil Processo Civil Seguro DPVAT Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Contestação Como Resistência Extinção Do Processo Por Carência De Ação

Case Brief

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Parties

Cleberson Pereira Coimbra

Autor

Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Interesse De Agir E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Local Para Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir em ações de DPVAT
  2. 2 se a apresentação de contestação pela seguradora em juízo caracteriza interesse de agir independentemente de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, a apresentação de contestação pela seguradora demonstra resistência à pretensão indenizatória, evidenciando a existência de interesse de agir mesmo sem a comprovação de requerimento administrativo prévio; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de interesse de agir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda ao julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de interesse de agir