AREsp 2781563 - DECISAO

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O agravo foi negado pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo resistência da seguradora em juízo à pretensão indenizatória, não é necessário comprovar prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, e assim não se demonstrou necessidade de reforma do acórdão; incide a Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir
  2. 2 manutenção da estipulante no polo passivo
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo resistência da seguradora em juízo à pretensão indenizatória, não é necessário comprovar prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, e assim não se demonstrou necessidade de reforma do acórdão; incide a Súmula n. 83 do STJ sobre o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC.