AREsp 2663222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões sobre interesse de agir e inépcia da inicial; a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente para admitir o exame do Tema n. 1.198/STJ no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema N. 1.198/stj, Litigância Predatória, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da inicial por ausência de especificação dos pedidos (art. 319, IV, CPC)
  3. 3 ausência de prévio requerimento administrativo e configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões sobre interesse de agir e inépcia da inicial; a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não houve prequestionamento suficiente para admitir o exame do Tema n. 1.198/STJ no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.