REsp 2205860 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial e restabeleceu-se a sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo junto à seguradora, entendendo-se que tal comprovação é exigível para a configuração do interesse de agir, ressalvada a hipótese em que a seguradora comparece em juízo apresentando contestação, situação em que a resistência demonstraria o interesse processual.

Parties
Autor: Valdinei Aparecido Lopes; Réu: Mapfre Vida S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Inafastabilidade Da Jurisdição, Indenização Securitária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ação De Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Inafastabilidade Da Jurisdição Indenização Securitária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

Valdinei Aparecido Lopes

Autor

Mapfre Vida S/A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prévio requerimento administrativo é requisito para configuração do interesse de agir em ação de cobrança de seguro
  2. 2 Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) em demandas securitárias
  3. 3 Efeito da contestação apresentada pela seguradora na configuração do interesse de agir

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial e restabeleceu-se a sentença que indeferiu a petição inicial e declarou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo junto à seguradora, entendendo-se que tal comprovação é exigível para a configuração do interesse de agir, ressalvada a hipótese em que a seguradora comparece em juízo apresentando contestação, situação em que a resistência demonstraria o interesse processual.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo (art. 485, I e VI, CPC)
  • Intimem-se