REsp 2207906 - DECISAO

Havendo ausência de comunicação prévia do sinistro e inexistindo citação/contestação da seguradora que demonstre pretensão resistida, não se infere lesão ou ameaça de lesão a direito, faltando, assim, o interesse de agir; por isso o recurso especial do segurador foi provido para restabelecer a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Parties: Recorrente: ICATU SEGUROS S/A; Recorrido: Ademir Marcolino
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Indenização Securitária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Comunicação Do Sinistro

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Interesse De Agir Requerimento Administrativo Indenização Securitária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Comunicação Do Sinistro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

Ademir Marcolino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se a ausência de prévio requerimento administrativo impede a configuração do interesse de agir em ação de cobrança de indenização securitária
2 Se a apresentação de contestação pela seguradora em juízo supre a necessidade do prévio requerimento administrativo
3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre requerimento administrativo (RE 631.240/MG) a relações de seguro privadas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Restabelecer integralmente a sentença de fls. 196-200 que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir
Publicar e intimar as partes