AREsp 2925586 - DECISAO

AREsp 2925586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento, por falta de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, constitui carência da ação não sanável por fato superveniente, e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados no recurso.

Parties
Autores: policiais militares inativos e pensionistas; Rés: Estado de São Paulo; Rés: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Prescrição, Carência Da Ação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Interesse De Agir Prequestionamento Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +3 more

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Parties

policiais militares inativos e pensionistas

Autores

Estado de São Paulo

Rés

São Paulo Previdência - SPPREV

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 se o fato superveniente (trânsito em julgado) pode sanar a carência de ação existente no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento, por falta de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, constitui carência da ação não sanável por fato superveniente, e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados no recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.