AREsp 2792170 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre dano moral, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Por Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Interesse De Agir, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Interesse De Agir Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando demanda reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre dano moral, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais