REsp 2190173 - DECISAO

REsp 2190173 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não há interesse de agir porque a Administração apenas solicitou complementação documental e a apresentação de originais ou cópias autenticadas, o que não se confunde com indeferimento (pretensão resistida). Aplicou-se o entendimento do Tema 350/STF de que é necessário o prévio requerimento administrativo, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, partes das matérias apontadas não foram prequestionadas, restringindo a análise no recurso especial.

Parties
Recorrente / Autor: GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS; Recorrido / Réu / Administração: Banco Central - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Pensão Por Morte Estatutária, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Valor Da Causa, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Administrativo Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Pensão Por Morte Estatutária Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Valor Da Causa +1 more

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Parties

GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS

Recorrente / Autor

Banco Central - BACEN

Recorrido / Réu / Administração

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir diante da exigência administrativa de complementação documental
  2. 2 Aplicação do Tema 350 do STF sobre prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Judiciário
  3. 3 Distinção entre pedido de complementação documental e indeferimento administrativo (pretensão resistida)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não há interesse de agir porque a Administração apenas solicitou complementação documental e a apresentação de originais ou cópias autenticadas, o que não se confunde com indeferimento (pretensão resistida). Aplicou-se o entendimento do Tema 350/STF de que é necessário o prévio requerimento administrativo, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, partes das matérias apontadas não foram prequestionadas, restringindo a análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se.