AREsp 3006154 - DECISAO

AREsp 3006154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o tribunal de origem concluiu pela ausência de utilidade do provimento por não haver prova da cobrança dos encargos reclamados; majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MAGNO APARECIDO SOARES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Interesse De Agir, Revisão De Cláusula Contratual, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Interesse De Agir Revisão De Cláusula Contratual Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGNO APARECIDO SOARES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do interesse de agir (necessidade e utilidade) para a propositura de ação revisional contra cláusulas de empréstimos consignados
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o tribunal de origem concluiu pela ausência de utilidade do provimento por não haver prova da cobrança dos encargos reclamados; majoraram-se os honorários em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita