REsp 2190173 - DECISAO

REsp 2190173 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 350/STF ao reconhecer ausência de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida, pois a Administração apenas exigiu complementação documental e não indeferiu o pedido no mérito; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou inovação da matéria.

Parties
Embargante: GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS; Embargado: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Embargos De Declaração, Tema 350/stf
Processual Civil Previdenciário Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Embargos De Declaração Tema 350/stf

Case Brief

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Parties

GERALDO OSCAR DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

BACEN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna na decisão embargada
  2. 2 caracterização do interesse de agir diante de requerimento administrativo e complementação documental
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese do Tema 350/STF ao reconhecer ausência de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida, pois a Administração apenas exigiu complementação documental e não indeferiu o pedido no mérito; ademais, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou inovação da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.