REsp 2239759 - DECISAO

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Não houve omissão apreciável: o Tribunal de origem analisou que a adesão ao ProERF e a revisão administrativa produziram perda superveniente do interesse apenas quanto ao pedido de anulação do débito, permanecendo o interesse processual para a repetição de indébito; os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, não havendo provas de má-fé; e é vedado, em Recurso Especial, redesenhar a proporção de sucumbência por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA; Recorrido: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Interesse De Agir, Repetição De Indébito, Anulação De Débito Fiscal, Sucumbência, Embargos De Declaração, Adesão a Programa De Recuperação Fiscal (pro Erf), Desistência Da Ação, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Interesse De Agir Repetição De Indébito Anulação De Débito Fiscal Sucumbência Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à desistência por adesão ao ProERF e seus efeitos sobre o interesse de agir
  2. 2 persistência do interesse de agir para repetição de indébito após resolução administrativa parcial
  3. 3 existência de sucumbência recíproca e distribuição de despesas

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável: o Tribunal de origem analisou que a adesão ao ProERF e a revisão administrativa produziram perda superveniente do interesse apenas quanto ao pedido de anulação do débito, permanecendo o interesse processual para a repetição de indébito; os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, não havendo provas de má-fé; e é vedado, em Recurso Especial, redesenhar a proporção de sucumbência por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento