AREsp 2693543 - DECISAO

AREsp 2693543 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG, Tema n. 1.396), impõe-se a aplicação do art. 256-L do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e o agravo interno é julgado prejudicado, dada a afetação e a necessidade de observância do procedimento de retratação/conformação pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 947-948, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 952-960 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts....
Legal Topics
Interesse De Agir, Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial, Juntada De Provas, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Interesse De Agir Prescindibilidade Da Tentativa De Solução Extrajudicial Juntada De Provas Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ou BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria Submetida À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo
  2. 2 momento adequado para apresentação de provas que demonstram interesse de agir
  3. 3 eficácia da afetação de recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.209.304/MG, Tema n. 1.396), impõe-se a aplicação do art. 256-L do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, torna-se sem efeito a decisão impugnada e o agravo interno é julgado prejudicado, dada a afetação e a necessidade de observância do procedimento de retratação/conformação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 947-948, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 952-960 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.396) e eventual retratação prevista nos arts....

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 947-948.
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 952-960.